De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos os nossos estimados clientes que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Endereço postal:
Av. República, 44, 3º esq. - 1050-194 LISBOA
Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122
Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928
E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt
Web: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.