Termos e Condições

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da loja online disponibilizada por Companhia Mundial Atlântico, dedicada exclusivamente à venda de peças, consumíveis e acessórios para motociclos e para condutor, bem como à apresentação informativa dos motociclos disponíveis na loja física.

Ao utilizar o website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições.

2. Identificação da Empresa

• Companhia Mundial Atlântico
  Morada: Rua Alves da Silva, 25
  NIF: 503865532
  Email de suporte: suzuki.setubal@gmail.com
  Telefone: 265535190 (Chamada para rede fixa nacional)

3. Âmbito da Loja Online

A loja online disponibiliza:

• Venda de peças e acessórios para motociclos;
• Venda de equipamentos para condutor;
• Informação, fotografias e especificações de motociclos disponíveis na loja física (não vendidos online);
• Conteúdos relacionados com motociclismo.

A venda completa de motociclos não é efetuada através da loja online.
Qualquer aquisição de veículos deve ser feita presencialmente ou mediante contacto direto com a empresa. Salvo exceções de serviço de entrada de 10% para reserva.

3..1 Privacidade dos dados de cleitne

a. Os dados pessoais fornecidos utilizadores parar responder a pedidos de informação, processar encomendas ou permitir o acesso a informações específicas. O cliente tem o direito de consultar, modificar e eliminar os seus dados pessoais através da página "A minha Conta", nos termos previstos na nossa página de termos e condições.

4. Utilização do Website

Ao utilizar o website, o utilizador compromete-se a:

• Navegar e utilizar o website de forma responsável e legal;
• Não interferir com o funcionamento técnico do site;
• Não reproduzir ou usar conteúdos sem autorização;
• Fornecer dados verdadeiros ao realizar encomendas ou contactos.

A empresa reserva o direito de suspender acessos em caso de uso abusivo, fraudulento ou que viole estes Termos.

5. Informação sobre Motociclos (apresentação informativa e não contratual)

O website apresenta fotografias e informações de motociclos disponíveis na loja física.
Estas informações têm caráter exclusivamente informativo e promocional.

5.1 Fotografias e Imagens

• As imagens podem diferir ligeiramente do veículo real devido a fatores como iluminação, ângulo, acessórios instalados ou edição.
• Algumas imagens podem ser de catálogo fornecido por fabricantes, não refletindo o estado exato do veículo.

5.2 Características, Estado e Quilometragem

• As especificações técnicas, quilometragem, extras e estado geral são apresentadas com base na informação disponível no momento da publicação.
• Apesar do esforço de precisão, podem ocorrer erros, lapsos ou alterações posteriores.
• O cliente deve confirmar presencialmente todos os detalhes antes de tomar qualquer decisão de compra.

5.3 Disponibilidade

• A presença de uma mota no website não garante a sua disponibilidade no momento da consulta.
• Motociclos podem ser vendidos, reservados ou removidos sem aviso prévio.

5.4 Exclusão de Responsabilidade

A empresa não é responsável por:

• Diferenças mínimas entre fotografias e o veículo real;
• Erros de atualização de quilometragem, equipamento ou especificações;
• Alterações de preço ou estado após publicação;
• Lacunas ou falhas técnicas de informação.

6. Informação sobre Produtos (Peças e Acessórios)

• As imagens e descrições são meramente ilustrativas e podem apresentar variações;
• A empresa empenha-se em garantir a exatidão das informações, mas não assegura ausência de erros;
• O cliente é responsável por verificar a compatibilidade do produto com o seu modelo de motociclo antes da compra.

7. Preços, Erros e Atualizações

• Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor;
• A empresa pode alterar preços, campanhas e promoções sem aviso prévio;
• Em caso de erro evidente de preço ou descrição, a empresa pode cancelar a encomenda, mesmo após pagamento, com reembolso integral;
• Alterações posteriores não têm efeito retroativo.

8. Encomendas

• Ao finalizar uma encomenda, o cliente confirma que os dados fornecidos são verdadeiros;
• A confirmação automática não constitui aceitação final da compra;
• A encomenda só é validada após verificação interna de stock, pagamento e informações;
• A empresa pode recusar encomendas por motivos como indisponibilidade, dados incorretos, erro técnico ou suspeita de fraude.

9. Métodos de Pagamento

A loja online pode disponibilizar:

• Cheque;
• Transferência bancária;

Falhas de pagamento originam cancelamento automático da encomenda.

10. Envios e Entregas

• Envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas;
• Prazos de entrega são estimados e dependem de transportadoras externas;
• A empresa não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de terceiros ou eventos imprevistos;
• O cliente deve verificar o estado da encomenda no momento da entrega;
• Danos devem ser reportados no prazo máximo de 24 horas, com prova fotográfica.

11. Levantamento em Loja (se aplicável)

• O cliente deve aguardar confirmação de que a encomenda está pronta para levantamento;
• Deve apresentar documento de identificação e número da encomenda.

12. Devoluções e Direito de Livre Resolução

(Conforme Decreto-Lei 24/2014)

12.1 Prazo

O cliente dispõe de 14 dias consecutivos após receção.

12.2 Condições

O produto deve ser devolvido:

• Sem sinais de uso;
• Completo (acessórios, manuais, etiquetas);
• Em embalagem original intacta.

12.3 Custos

• Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo erro imputável à empresa;
• Reembolsos são emitidos após verificação do estado do produto.

12.4 Exclusões

Não são aceites devoluções de:

• Componentes elétricos/electrónicos após instalação;
• Peças encomendadas ao fabricante especificamente para o cliente;
• Produtos personalizados ou montagens;
• Artigos usados, modificados ou danificados.

13. Garantias (Produtos)

Garantias seguem a legislação aplicável.

A garantia não cobre:

• Instalação incorreta;
• Utilização indevida;
• Danos provocados por terceiros;
• Desgaste natural;
• Uso incompatível com o modelo do cliente.

14. Limitação de Responsabilidade

A empresa não é responsável por:

• Danos causados por instalação inadequada feita pelo cliente;
• Perdas financeiras devido a atrasos de entrega;
• Interrupções do website, falhas técnicas, ataques informáticos ou vírus;
• Conteúdos de sites externos referenciados no website.

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website é propriedade da empresa, incluindo textos, imagens, vídeos, logos, gráficos e estrutura.
É proibida a reprodução sem autorização expressa.

16. Proteção de Dados (RGPD)

• Os dados recolhidos destinam-se à gestão de encomendas, faturação, envios e apoio ao cliente;
• O utilizador pode solicitar acesso, retificação, eliminação, portabilidade ou oposição enviando email para: suzuki.setubal@gmail.com;
• Os dados nunca são vendidos ou cedidos a terceiros.

17. Cookies

O website utiliza cookies essenciais e cookies de melhoria de experiência.
O utilizador pode desativar cookies no navegador, podendo perder funcionalidades.

18. Litígios e Jurisdição

• A empresa privilegia resolução amigável de conflitos;
• Em caso de litígio, rege-se a lei portuguesa;
• O foro competente é o Tribunal da Comarca de Setúbal;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

19. Atualizações dos Termos

A empresa pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento.
Aplica-se sempre a versão que estiver publicada no website no momento da sua utilização.

20. Intermediação de Crédito

A Companhia Mundial do Atlântico, intermediário de crédito registado no Banco de Portugal com o número 135, pode disponibilizar no website informações relativas a soluções de financiamento fornecidas por entidades parceiras devidamente autorizadas.

20.1 Natureza da Intermediação

• A empresa atua exclusivamente como intermediário de crédito, não sendo entidade financeira, nem concedendo crédito diretamente;
• Qualquer pedido de financiamento é encaminhado para as instituições de crédito com as quais colaboramos.

20.2 Ausência de Vinculação

• As informações sobre financiamento apresentadas no website têm carácter meramente informativo e não vinculativo;
• Não constituem uma proposta contratual, simulação final ou garantia de aprovação.

20.3 Responsabilidade das Instituições Financeiras

• Todas as análises de risco, aprovações, condições, taxas, prazos e contratos são da responsabilidade exclusiva das instituições de crédito parceiras;
• A empresa não pode garantir a aprovação de qualquer pedido de financiamento.

20.4 Transparência e Independência

• A empresa cumpre todas as obrigações legais aplicáveis aos intermediários de crédito, nomeadamente no que respeita a informação pré-contratual, imparcialidade e deveres de conduta estabelecidos pelo Banco de Portugal.

21. Custos de Chamadas

As chamadas realizadas para os números de contacto disponibilizados pela empresa têm o custo de uma chamada para a rede fixa ou rede móvel nacional, conforme aplicável.

• O valor exato depende do tarifário contratado pelo cliente junto da sua operadora de telecomunicações;
• A empresa não aplica quaisquer taxas adicionais ou sobretaxas pelo atendimento telefónico;
• Caso existam números com tarifação diferenciada, essa informação será sempre indicada de forma clara e prévia.

Condições de Reserva de Motociclos

1. Objeto da reserva

Através da nossa loja online, o cliente poderá solicitar a reserva de um motociclo mediante o pagamento de um valor de reserva correspondente a 10% do preço de venda anunciado do motociclo.

O pagamento deste valor tem como finalidade assegurar a reserva temporária do motociclo e permitir que a nossa equipa entre em contacto com o cliente para dar seguimento ao processo de compra.

O preço anunciado do motociclo poderá acrescer de despesas adicionais, nomeadamente despesas de documentação, legalização e/ou transporte, quando aplicáveis. Estas despesas serão previamente comunicadas ao cliente antes da concretização da compra.

O pagamento do valor de reserva não corresponde, por si só, à compra definitiva do motociclo, nem substitui a celebração do respetivo contrato de compra e venda.

2. Confirmação da reserva

Após a receção do pagamento, a reserva será sujeita a confirmação pela nossa equipa.

O cliente será contactado no prazo máximo de 24 horas, através dos contatos fornecidos no momento da reserva, para confirmação dos dados da reserva e para esclarecimento dos passos seguintes do processo de compra.

A reserva apenas será considerada definitivamente confirmada após validação pela nossa equipa.

3. Prazo de validade da reserva

Após a confirmação da reserva, o motociclo ficará reservado pelo prazo máximo de 10 dias consecutivos.

Durante este período, o motociclo ficará temporariamente indisponível para reserva por outros clientes, salvo situações excecionais devidamente justificadas.

O prazo de 10 dias começa a contar a partir da data de confirmação da reserva.

4. Desistência por parte do cliente

O cliente poderá comunicar a sua intenção de não prosseguir com a compra durante o período de reserva.

Quando a desistência seja comunicada dentro do período de validade da reserva e não exista outra obrigação legal ou contratual que determine solução diferente, o valor de reserva será reembolsado ao cliente.

O pedido de desistência deverá ser efetuado através dos contatos disponibilizados pela nossa empresa, permitindo identificar a respetiva reserva.

5. Falta de contacto após o período de reserva

Caso, durante os 10 dias de validade da reserva, o cliente não manifeste qualquer intenção de prosseguir ou desistir da compra e, após as tentativas razoáveis de contacto efetuadas pela nossa equipa, não seja possível estabelecer contacto com o cliente, a reserva será considerada caducada.

Nestas circunstâncias, e sem prejuízo dos direitos que resultem da legislação aplicável, o valor de reserva poderá não ser reembolsado.

6. Impossibilidade de cumprimento por parte da empresa

Caso, por motivo imputável à nossa empresa, não seja possível disponibilizar o motociclo reservado nas condições anunciadas, o cliente será informado e o valor de reserva será integralmente reembolsado, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.

7. Alteração ou cancelamento da reserva

Qualquer alteração relevante às condições da reserva deverá ser comunicada ao cliente.

A empresa reserva-se o direito de cancelar uma reserva quando existam motivos objetivos que impeçam a concretização da mesma, procedendo, quando aplicável, ao respetivo reembolso.

8. Direitos legais do consumidor

As presentes condições não prejudicam quaisquer direitos legalmente conferidos ao consumidor pela legislação portuguesa ou europeia aplicável, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância.

Em caso de conflito entre estas condições e uma disposição legal imperativa aplicável, prevalecerá a disposição legal.

9. Aceitação das condições

Antes de efetuar o pagamento do valor de reserva, o cliente deverá declarar que leu e aceita as presentes Condições de Reserva de Motociclos.

A aceitação destas condições não prejudica os direitos que legalmente assistam ao consumidor.